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A educação, regulação e consumo

14/09/2022 | Editado em 14/09/2022 14:54

O advogado João Paulo de Campos Echeverria, em artigo para o Blog do Fausto, publicado no Estadão, fala sobre a educação como direito constitucional e a dificuldade em se garantir ensino de qualidade aos brasileiros. Uma das dificuldades apresentadas é a regulação do ensino privado, já que os estudantes de instituições particulares, além de estudantes, são também, consumidores. Portanto, além das regulamentações impostas pelo MEC, as instituições também devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor, tornando a Educação uma prestação de serviço complexa.

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