Decreto considerado inconstitucional é usado para dificultar acesso de crianças com deficiência ao ensino regular
Um decreto do governo Bolsonaro que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional está sendo usado para dificultar a matrícula de crianças com deficiência em escolas do ensino regular. O decreto 10.502 foi publicado em setembro de 2020 e instituiu a Política Nacional de Educação Especial. Só que desde dezembro daquele ano, o decreto está suspenso por determinação do STF por considerar o decreto inconstitucional. O documento é questionado por entidades da sociedade civil porque o modelo proposto provocaria discriminação e segregação entre os alunos, e não inclusão, o que viola o direito à educação inclusiva.