SOBRE AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO BRASIL
Para marcar a trajetória das políticas educacionais, e, dando sequência a série de iniciada com o primeiro infográfico sobre Financiamento da Educação; o Instituto Unibanco desenvolveu esta ferramenta de pesquisa e consulta que traz, de forma sistematizada, a cronologia do sistema educacional em construção, especialmente a partir da Constituição de 1988.
A trajetória da política de educação brasileira passou por uma grande mudança com a aprovação da Constituição Federal de 1988. A universalização do ensino fundamental e a definição das competências compartilhadas entre União, estados e municípios marcaram o primeiro passo para a estruturação de um sistema robusto, em constante adequação, de acordo com as necessidades e complexidades da área educacional. Enquanto a União ficou responsável pela normatização nacional e assistência técnica e financeira a estados e municípios, estes assumiram a oferta do ensino, sendo os estados responsáveis pelo ensino fundamental e médio e os municípios pelo ensino fundamental. A sobreposição de responsabilidades tinha, como objetivo, evitar lacunas e assegurar a pretendida universalização.
A partir da segunda metade da década de 1990, a União assumiu o papel de assistência técnica e financeira, avançando em diferentes dimensões da política: aprovação de diretrizes nacionais, criação de programas federais, fortalecimento de sistemas de avaliação, monitoramento, informação e criação de mecanismos de redistribuição de recursos. Essas mudanças pretendiam estabelecer diretrizes sobre a organização e os padrões mínimos da política, principalmente por meio da Lei de Diretrizes e Base (LDB). Também tinham como objetivo promover a universalização do ensino fundamental, com a expansão das matrículas pelas redes municipais e a permanência dos alunos na escola, a partir da criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de programas federais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Nesse novo contexto, a meta era garantir acesso à educação aos grupos mais vulneráveis.
A busca da equidade na educação
Durante os anos 2000, as mudanças reforçaram a trajetória anterior, incidindo nas mesmas dimensões da política – diretrizes e regulamentações nacionais, programas federais, sistemas de avaliação, monitoramento, informação e redistribuição de recursos. No entanto, as ações dessa fase buscaram ampliar o acesso e a permanência na educação básica, incluindo, portanto, a educação infantil e o ensino médio. A Emenda nº 59, de 2009, amplia a obrigatoriedade da oferta nessas etapas por estados e municípios e define a redistribuição de recursos por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, novas orientações buscaram efetivar o direito à educação e melhorar a qualidade da política para garantir maior equidade, como diretrizes e regulamentações e a criação de programas federais que visavam aumentar o tempo dos estudantes na escola, especialmente os mais vulneráveis, e promover diversidade e inclusão de grupos minoritários. Esses esforços envolveram desde o Programa Bolsa-Família e Mais Educação à aprovação das leis que incluíram no currículo disciplinas voltadas à história e cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena.
Vale destacar que o foco nos públicos mais vulneráveis e minoritários só foi possível com o fortalecimento dos sistemas de avaliação, monitoramento e informação já utilizados desde a década de 1990. Somente a partir do Censo Escolar e das avaliações externas, é que se conseguiu identificar grupos e territórios que exigiam políticas e ações específicas para redução de desigualdades educacionais.
Esse conjunto de mudanças representou a efetivação do papel da União e, principalmente, do governo federal como coordenador nacional da política que provê assistência técnica e financeira aos municípios. Também avançou na construção de um sistema de educação mais coordenado e integrado, que visa reduzir desigualdades entre as regiões brasileiras. No entanto, ainda serão necessários outros esforços para que novos avanços aconteçam, principalmente, na direção da construção de um Sistema Nacional de Educação e do fortalecimento das capacidades institucionais de estados e municípios.
UM INFOGRÁFICO PARA SISTEMATIZAR ESSA TRAJETÓRIA
Para facilitar a leitura dessa linha do tempo, o infográfico apresenta cinco grandes áreas que sustentam todo o sistema: Legislação e Regulamentação; Monitoramento e Avaliação; Planos; Programas; e Programas Intersetoriais.
É possível saber, no infográfico, o ano de implementação, qual o teor de cada lei, programa ou plano, se passou por mudanças ou foi descontinuado, a qual etapa do ensino se destina e qual órgão é responsável pela sua governança, cuja definição e escopo de atuação são apresentados no rodapé do documento.
Todas as informações para a construção do infográfico foram retiradas de pesquisas e sites institucionais, viabilizando o desenho dessa linha do tempo, até 2021.
O objetivo da ferramenta é servir como fonte à imprensa, à academia e às demais instituições e pessoas interessadas no tema para que possam ter uma visão geral, de maneira didática e organizada, dessa estrutura complexa e robusta.
Tabelas
GLOSSÁRIO
Avaliação Nacional de Alfabetização é um dos instrumentos do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) para mensurar os níveis de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa, a alfabetização em Matemática e as condições de oferta do ciclo de alfabetização das redes públicas. Passam pela avaliação todos os estudantes do 3º ano do ensino fundamental matriculados nas escolas públicas no ano da aplicação.
Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral tem o objetivo de apoiar os sistemas de ensino público dos estados e do Distrito Federal a oferecerem a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante. Para isso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere recursos financeiros para apoiar a implantação de escolas de ensino médio em tempo integral pelas secretarias estaduais de Educação.
Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, realizado pelo Inep em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de educação, é direcionado aos jovens e adultos residentes no Brasil ou no exterior que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou ensino médio na idade certa.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (criado pelo Ministério da Educação em 1996), reunia recursos provenientes das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundeb, que ampliou a cobertura e incluiu recursos da União.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: é um conjunto de 27 fundos contábeis independentes dedicados ao financiamento da Educação Básica. Entrou em vigor em 2007, quando substituiu o Fundef (dedicado ao Ensino Fundamental). Em 2020, foi alterado pela Emenda Constitucional 108, que passou a vigorar em 2021, tornando-o um mecanismo permanente de financiamento, com a ampliação da participação da União no custeio das matrículas públicas e um novo modelo de redistribuição dos recursos. O Novo Fundeb é um marco para a educação, porque, além de permanente, passa a ser constitucional e com critérios mais equitativos.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: órgão responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação. Realiza diferentes programas e ações oferecidos a estados e municípios, que podem aderir ou não a estas e outras iniciativas.
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica que reúne, em um só indicador, os resultados do fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O Ideb é calculado a partir dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar, e das médias de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Plano de Ações Articuladas, uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que oferece aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional para a construção de um sistema nacional de ensino.
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, iniciativa do Ministério da Educação em parceria com o Ministério da Defesa, apresenta um conceito de gestão escolar e educacional realizada por militares, enquanto professores e demais profissionais são responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico.
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, com o objetivo de aumentar as matrículas do ensino fundamental e médio de jovens e adultos do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) na modalidade presencial. Os recursos transferidos apoiam a manutenção e o desenvolvimento de novas turmas do EJA abertas pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, cujas matrículas não tenham entrado no cálculo para recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, do governo federal, reúne um grupo de ações intersetoriais para retirar crianças da condição de trabalho e adolescentes que estão em atividades consideradas insalubres ou degradantes. Assegura, ainda, a transferência de renda direta para as famílias, tendo como principal requisito para a manutenção do benefício a frequência escolar.
Política Nacional de Alfabetização tem como objetivo elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro. Estabelece diretrizes em relação ao processo de alfabetização das crianças, na educação infantil e no ensino fundamental de escolas públicas, municipais e estaduais. Tem como propósito implantar uma metodologia com base nos estudos da ciência cognitiva da leitura, com foco no método fônico.
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa tem o objetivo de apoiar professores que atuam no ciclo de alfabetização a planejarem as aulas e a usarem, de modo articulado, os materiais e as referências curriculares e pedagógicas ofertados pelo MEC às redes que aderirem ao pacto.
Programa Dinheiro Direto na Escola presta assistência financeira suplementar às
escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, às escolas privadas de educação especial, mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou similares de atendimento direto e gratuito ao público e aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), que ofereçam programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica.
Programa Nacional do Livro e do Material Didático: avalia e disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias de apoio à prática educativa.
Programa Dinheiro Direto na Escola presta assistência financeira às escolas, em caráter suplementar, para contribuir à manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Também visa fortalecer a participação social e a autogestão escolar.
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: transferência automática de recursos financeiros para custear despesas de transporte de estudantes da Educação Básica pública das áreas rurais.
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego tem como finalidade ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de projetos e ações de assistência técnica e financeira. É voltado aos estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos; aos trabalhadores; aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e aos estudantes que tenham cursado e finalizado o ensino médio na rede pública.
Sistema de Avaliação da Educação Básica é um conjunto de avaliações externas em larga escala que permite realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante. Também oferece subsídios para elaboração, monitoramento e aprimoramento de políticas educacionais com base em evidências. Por meio das médias de desempenho, juntamente com as taxas de aprovação, reprovação e abandono, do Censo Escolar, é que se define o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
