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Bolsonaristas tentam mudar definição de abandono intelectual antes de regulamentar homeschooling

09/06/2021 | Editado em 09/06/2021 17:36

Projeto de lei colocado em pauta na Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Deputados busca alterar o Código Penal para excluir as famílias que adotem educação domiciliar do crime de abandono intelectual. A manobra, sob o comando da presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), ao lado das deputadas do mesmo partido Chris Tonietto e Caroline de Toni, ocorre mesmo sem que a modalidade tenha sido regulamentada pelo Congresso. Atualmente, não existe qualquer respaldo legal no país para o ensino domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que caso a modalidade seja regulamentada pelo Legislativo, ela não é inconstitucional.

 

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