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Bolsonaro quer barrar lei que garante tablets e internet em escolas públicas

06/08/2021 | Editado em 06/08/2021 14:27

Como última medida para tentar barrar a lei de número 14.172/21, que garante o acesso à internet para alunos e professores, o governo do presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória (MP 1.060/21) que pretende burlar a legislação sancionada ao retirar os prazos previstos para o repasse, para a aplicação e, quando houver, para a restituição dos recursos. Pela lei, o governo federal teria 30 dias, após sua sanção, para repassar 3,5 bilhões de reais a estados e municípios para a garantia de acesso à internet. No entanto, a MP determina que o Poder Executivo disciplinará os prazos, a forma de repasse e a prestação de contas.

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