Por UNIperiferias / Instituto Maria João Aleixo

Ao assumirmos a educação na dimensão dos direitos humanos, estamos nos desafiando em reconhecer que, em termos de legislações, existem aportes importantes que possibilitam referência à temática e, de alguma forma, assumimos categorias centrais diante de demandas que nos coloca a sociedade contemporânea. Dito de outra maneira, falamos em direito de aprender e compartilhar com grupos, comunidades, movimentos e experiências sociais, o que vem a representar um compromisso com a diversidade de saberes, culturas, etnias, opções ideológicas e políticas.

A sociedade brasileira aponta o direito à educação de forma recente e excludente. No momento em que a Constituição de 1934 ganha sentido, precede-se, sob o dever do Estado, a educação em escola pública com frequência obrigatória. A questão central sempre foi a respeito do público que acessava essa educação. Na era da ditadura militar, entre 1964 e 1985, a educação escolar fica no campo regulatório e a apropriação da escola ainda era mantida desde o início: pessoas brancas e, na maioria, homens. Por outro lado, há também a ativação da ausência de direito com o aumento da população analfabeta que vivenciou essa crise intensa até os anos 80.

Com o avançar da discussão, falamos em políticas que têm sido estruturadas tendo em vista o debate da redemocratização – validadas pela ampliação do acesso à educação básica e garantia de escolarização aos brasileiros. Importa destacar que a universalização da educação teve, no seu processo de conquista, a participação e pressão de diversos grupos. Isso não deixa de ser uma forma organizada de promover ações coletivas.

Nesse campo, permanecemos no movimento da universalização da educação, retratando o campo dos direitos humanos de forma discursivamente compromissada pelo Estado brasileiro a partir do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Esses direitos, em seguida, foram selados pela Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96, Lei 10639/2003, Lei 13.005/2014, sobre o Plano Nacional de Educação e documentos normativos que contribuem com proposições mais ativas como as Diretrizes Curriculares e a Base Nacional Curricular Comum.

Ao reconhecermos que a educação, na sua premissa, é um direito de todas as pessoas, teremos, em seguida, o desafio de promover a sua diversidade e os múltiplos aspectos que articulam as dimensões política, ética e estética em que a dignidade humana seja ponto de partida. Desse modo, é importante pontuar que o direito à educação na contemporaneidade reconhece o aumento de pessoas negras no ambiente escolar, mas as reflexões que constituem as desigualdades raciais na educação e a visibilidade da população negra como sujeitos de direitos, ainda que exista suporte legal, parecem ser pouco mobilizados diante das relações estabelecidas nas escolas.

Buscamos perfilhar uma educação que legitime as condições de estudantes e, nesse caso, estudantes negros. Uma educação que possibilite questionar as desigualdades que os afetam, produza sentidos mobilizadores, fortaleça as intervenções e se relacione com as realidades positivas. A lógica de aprendizagem não pode ser restrita ao conteúdo fixado; ela passa pela vida e existência de seres plurais.

É provável que esse reconhecimento possa estar atrelado à Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 26, em que se trata da educação. Nele, estabelece-se a importância de um processo educativo que contribua para expansão da personalidade humana e o respeito à diversidade. É provável também que esse desdobramento tenha sido ancorado na Lei 10639/03, a qual torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Apesar de a questão não ter sido cumprida em sua totalidade e, mesmo que celebremos sua existência, a educação é ainda uma forma de afirmar direitos de aprendizagem. Não somente afirmar direitos mas também reconhecer a própria experiência – da comunidade e do mundo com amorosidade e cuidado. O ato educativo é revolucionário.  O ato educativo antirracista será ainda maior.