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Estatuto da Criança e do Adolescente: práticas na educação

13/07/2022 | Editado em 13/07/2022 12:17

O dia de hoje é lembrado por ser um marco importante para o país, pois foi há 32 anos, no dia 13 de julho de 1990, que crianças e adolescentes passaram a ter seus direitos efetivamente garantidos com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente através da Lei 8.069/1990.

Essa foi uma grande conquista para meninos e meninas que até então não tinham sido amparados por uma legislação assistencialista e sim segregacionista. O mais próximo que existia eram os chamados Código Mello de Mattos, de 1927 e o Código de Menores, de 1979 que foram uma das primeiras estruturas de proteção para essa população, mas com o único objetivo de manter a ordem social.

Então, até a sua promulgação, crianças e adolescentes considerados em situação de vulnerabilidade social causadas por pobreza, maus tratos e abandonos eram tratados como um problema para a sociedade e por não terem uma alocação específica, eram levados a abrigos de infratores. Ou seja, essa população vulnerável era punida por não ter nenhuma adaptação familiar ou social e por serem considerados um incômodo para a sociedade.

Foi com o ECA que crianças e adolescentes começaram a ser vistos com outros olhos e todos os seus problemas entendidos, assim como atendidos, de modo que todas as pessoas de zero a 18 anos fossem protegidas. Ele garante que todos tenham direito à vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, entre outros direitos garantidos pela Lei, que devem ser priorizados e garantidos por todos.

O ECA e a educação

Tendo a educação como um dos pilares fundamentais, o ECA se tornou uma importante ferramenta de trabalho para educadores e gestores, além de servir como base para diversas orientações para o sistema educacional.

O Estatuto determina que o papel da escola vai muito além de educar e tem o compromisso de junto com a sociedade, garantir os direitos de crianças e adolescentes, assim correspondendo aos artigos 227 da Constituição Federal de 1988, regulamentada no artigo 4º1 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que normatizou a Proteção Integral como obrigação de todos, assim como a Lei nº 9.394/96, que em seu artigo 32, § 5º, aborda a inserção desses conteúdos no Ensino Fundamental dos direitos das crianças e adolescentes, instituído pela Lei Federal 11.525 de 2007.

Contudo, as instituições de ensino possuem o dever de priorizar as ações de educação e direitos humanos, apresentando um trabalho coletivo que assegure a participação de diferentes indivíduos no âmbito escolar.

De acordo com dados do relatório #ECA25anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), houve um avanço na educação, onde desde a criação do ECA, a taxa de analfabetismo entre jovens de 10 a 18 anos no Brasil foi reduzida em 88,8%. Esse avanço aparece em outros dados como a média de analfabetos que caiu de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013 e sobre a evasão escolar de crianças e adolescentes no Ensino Fundamental que também foi reduzida em 64% no mesmo período.

Ainda que esses avanços sejam notáveis, é preciso olhar para os novos desafios enfrentados nos últimos anos, a exemplo das desigualdades causadas pela pandemia de covid-19. Por isso, é preciso garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos básicos fundamentais garantidos, como principal objetivo da educação.

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